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Ressarcimento Saúde e Odontológico

O que é auxílio ressarcimento ?

É um benefício indenizatório concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Federal, ativos, inativos e pensionistas que contratarem plano de assistência à saúde suplementar e que poderão ser requeridos mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta ou por convênio de autogestão, desde que comprovada a contratação particular de planos que atendam às exigências contidas no termo de referência à:

Portaria Normativa SRH nº 3 de 30 de Julho de 2009
Portaria Normativa SRH nº 05/2010, de 11/10/2010 (DOU 13/10/2010)
Portaria Conjunta SRH/SOF/MP n.º 01 de 29/12/2009 (DOU 20/12/09)

Quem tem direito ao auxílio ressarcimento?

Servidores ativos, inativos e ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações e seus dependentes.

Posso solicitar o ressarcimento do plano Odontologico além do de Saúde complementar?

Sim, a indenização também pode cobrir despesas com plano odontológico. O Plano é debitado em folha ou pago por você e o ressarcimento e feito no mês seguinte, a partir do segundo mês você terá a operação de debito e crédito simultâneas.

O ressarcimento e extensivo aos meus dependentes?

Sim, para:
a) cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, de união estável;
c) pessoa separada judicialmente, divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (A ou B inválida)
d) os filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
e) os filhos e enteados, entre 21 e 24 anos, dependentes economicamente do servidor e estudantes;
f) o menor sob guarda ou tutela, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.
g) pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC

Qual o valor de auxílio ressarcimento?

O valor segue uma tabela de acordo com a faixa etária e nível salarial. PORTARIA Nº 625 D.O.U. de 21 de Dezembro de 2012.

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Sou associado ao GEAP, tenho direito ao ressarcimento?

Não, sua verba de indenização já esta sendo usada, você pode fazer o plano normal, mas com recurso próprio.

Tenho um plano de saúde pelo meu órgão, tenho direito ao ressarcimento?

Não, sua verba de indenização já esta sendo usada, você pode fazer o plano normal, mas com recurso próprio.

Como eu faço essa solicitação?

O servidor deve se informar no CGRH ou departamento competente de seu órgão/fundação/autarquia preencher o requerimento e apresentar o contrato de contratação do plano realizado e solicitar o ressarcimento mensal.

Como é feito o ressarcimento?

O servidor apresenta o contrato no primeiro mês e comprovante de recorrência mensalmente, geralmente até o quinto dia útil do mês, para que o credito entre no pagamento do mês subseqüente. (Consultar depto responsável)

Qual é o Fundamentação legal:

1. Art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
2. Decreto nº 4.978, de 03/02/2004, (DOU 04/02/2004).
3. Portaria Normativa SRH nº 05/2010, de 11/10/2010 (DOU 13/10/2010)
4. Portaria Conjunta 625 21/21/2012 e SRH/SOF/MP n.º 01 de 29/12/2009 (DOU 20/12/09)
5. Art. 29. O auxílio poderá também ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica.